Breve História
A Ordem dos Advogados de Cabo Verde foi criada pelo Decreto-Lei nº 51/2000,
de 4 de Dezembro. O mesmo Decreto-Lei extinguiu o Instituto do Patrocínio e
Assistência Judiciários (IPAJ) - que a precedeu - e criou uma Comissão
Instaladora, composta por seis membros designados pela Ministra da Justiça –
ouvidos os advogados - para, no prazo de cento e vinte dias, realizar as
primeiras eleições para os órgãos da ORDEM, como resulta do despacho da Ministra
da Justiça, de 12 de Janeiro de 2001, publicado no BO I Série, nº 3 de 29 de
Janeiro.
As primeiras eleições tiveram lugar no dia 30 de Abril de 2001,
com uma lista única encabeçada pela Dra. Lígia Arcângela Lubrino Dias Fonseca.
Eleita a primeira Bastonária, a posse teve lugar em 19 de Maio de 2001.
Durante este consulado foram aprovados alguns regulamentos essenciais,
como sejam o Regulamento de Quotas e Taxa, o Regulamento de Estágio, o
Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, o Regulamento
Disciplinar, o Regulamento Eleitoral e também foi publicado um Manual da Ordem e
uma lista de advogados em exercício.
Realizaram-se, igualmente, exames
finais de estágio em Novembro de 2002, Fevereiro e Abril de 2004. Já no mandato
seguinte foram realizados exames em Setembro de 2005.
As segundas
eleições para a OACV, foram realizadas em 5 de Outubro de 2004, tendo concorrido
duas listas, encabeçadas pelos Drs. Carlos Alberto Veiga e Vieira Lopes,
respectivamente.
Porém, a lista do Dr. Vieira Lopes acabaria por ser
rejeitada pela Mesa da Assembleia Geral, por falta de pressupostos e requisitos
legais para a sua admissão. Assim, foi submetida a sufrágio a lista única do Dr.
Carlos Veiga.
A lista contrária recorreu contra a sua rejeição e teria
também impugnado as eleições, estando ainda pendentes de decisão do STJ, os dois
recursos.
Entretanto, a posse dos novos órgãos eleitos foi conferida no
dia 12 de Outubro, com o Dr. Carlos Alberto Veiga eleito Bastonário, mantendo-se
os órgãos da sua equipa em funções, até à renúncia do mesmo em Dezembro de 2005.
O Conselho Superior elegeu o Vice-Presidente, Dr. Arnaldo Silva, Presidente do
Conselho Superior e, consequentemente, novo Bastonário.
Durante os dois
primeiros mandatos a OACV, desenvolveu e aprofundou relações com as demais
Ordens e Associações de Advogados dos Países da CPLP, participou em todos os
fóruns realizados nesse âmbito (em Angola, Macau, Guiné-Bissau) e foi anfitriã
do VI Encontro do Conselho Permanente dos Presidentes das Ordens e Associações
dos Advogados dos Países de Língua Portugal que teve lugar na Praia de 11 a 12
de Novembro de 2001, bem assim do VII Encontro dos Bastonários da CPLP, na Praia
de 12 a 15 de Abril de 2004. Este encontro desenvolveu-se na Sala de Reuniões da
Sede da OACV, tendo os participantes apreciado e elogiado o nível de instalações
de que a Ordem é proprietária. Com as suas congéneres vem desenvolvendo
projectos de cooperação no âmbito da formação. Participou, igualmente, em três
reuniões da IBA – International Bar Association, que tiveram lugar na África do
Sul, em Portugal e nos EUA.
A 09 de Janeiro de 2006, pela Lei nº
91/VI/2006, foram revogados o Decreto-Lei nº 51/2000, de 4 de Dezembro (da
criação da Ordem), o Decreto-Lei nº 23/2001, de 27 de Outubro, bem como toda a
legislação regulamentar, e aprovados novos Estatutos com as seguintes
consequências:
-Marcação de eleições para os órgãos nacionais da OACV no
prazo de 90 dias;
-Criação de uma Comissão Eleitoral que assumiria as
atribuições, funções e deveres conferidos à Mesa da Assembleia-geral na
preparação e realização de eleições;
-Colocação dos órgãos da OACV em
funções de gestão até à realização de eleições.
-Novo figurino na composição
dos órgãos colegiais, introduzindo o método de Hondt, salvo para o Conselho
Superior que é constituído integralmente pelos elementos da lista vencedora.
A Comissão Eleitoral foi designada pela Ministra da Justiça e composta por
cinco advogados, com inscrição em vigor, não tendo a OACV indicado os dois
advogados a que por lei tinha direito, por entender que o governo estava a
violar a autonomia e independência da Ordem.
Concorreram duas listas, uma
encabeçada pelo Dr. Arnaldo Silva, Bastonário em exercício, e outra, pelo Dr.
Vieira Lopes, tendo a primeira vencido o escrutínio, com cerca de 60% dos votos
expressos. Na distribuição de mandatos seguiu-se o previsto nos novos estatutos.
Entretanto, com vista a obter uma maior participação dos associados, a
referida comissão entendeu por bem permitir a todos os advogados, mesmo os com
quotas em atraso, a possibilidade de eleger e ser eleito para os órgãos da OACV.
Desta decisão, resultou uma forte participação e uma baixa taxa de abstenção.
Contudo, a lista vencida interpôs novos recursos no STJ, enquanto Tribunal
Constitucional, tendo o referido recurso sido indeferido liminarmente, por
incompetência do tribunal.
Depois da decisão do STJ, a Comissão Eleitoral
fez-se publicar no Boletim Oficial os resultados eleitorais de 12 de Maio
transacto. Entretanto, a lista derrotada voltou a recorrer, agora, contra a
publicação dos resultados e continua a reclamar que o primeiro recurso deve ser
objecto de conhecimento e nova decisão do STJ, insurgindo-se, por isso, na
comunicação social contra a tomada de posse dos órgãos eleitos.
Os novos
órgãos eleitos tomarão posse no dia 12 de Outubro de 2006, para um novo mandato
de três anos.
>> INSTALAÇÕES - ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
A Ordem dos Advogados de Cabo Verde é hoje uma
instituição prestigiada, dotada de boas e suficientes instalações, em pleno
centro da capital do país.
Começou a funcionar de facto (Sede), em
instalações arrendadas, em Novembro de 2001 e, desde Fevereiro de 2004, ocupa as
suas próprias instalações.
As suas actuais instalações, herdadas do
extinto IPAJ, foram totalmente remodeladas, em 2003, om recursos exclusivamente
da OACV, após o seu encerramento por dois anos, num estado de completo abandono,
constituindo agora um património valioso, situado num terceiro andar e com uma
área superior a 200m2. Encontra-se mobilado e equipado a expensas da própria
OACV. De salientar que tudo foi concebido e adquirido sem recurso a crédito,
pelo que a instituição não possui qualquer dívida em relação a terceiros.
A sede funciona com 3 funcionários.
Possui desde finais de 2001,
uma Delegação, em São Vicente, responsável pela coordenação na ilha, embora sob
a subordinação da sede. A mesma funciona em instalações arrendadas e possui um
corpo de 2 funcionários.
A instituição é dotada de uma administração
eficiente e eficaz que coordena toda a actividade e atende às solicitações quer
internas quer em relação às demais entidades públicas e privadas.
Cumpre, normalmente, todas as suas obrigações com o fisco e a segurança
social, e possui contabilidade montada que é executada por uma empresa de
auditoria e consultoria, em obediência ao Plano Nacional de Contabilidade.
Encontram-se inscritos e a exercer a advocacia, em todo o país, 127
advogados e 38 estagiários.
A OACV mantém protocolos com o Ministério da
Justiça, no âmbito da assistência judiciária, tendo um gabinete dotado de um
advogado que presta assistência e consultoria jurídica a carenciados.
A
OACV recebe do Estado um subsídio anual (do Orçamento do Estado) de
funcionamento e, no âmbito da assistência judiciária, mantém um Protocolo com o
Cofre Geral de Justiça, desde Janeiro de 2005, para o pagamento de honorários e
despesas de assistência judiciária em todo o país. Disso tudo apresenta contas
detalhadas ao CGJ.
A OACV é membro de pleno direito do IBA, UIA e UALP.
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